Resumo

Após 20 anos da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), associado à redemocratização do Estado brasileiro, estudos empíricos continuam a mostrar descompassos e controvérsias sobre a autonomia fiscal e a capacidade de gestão municipal do SUS. A questão que norteia este estudo é: Qual o grau de autonomia fiscal dos municípios brasileiros? Qual o grau de dependência dos municípios brasileiros em relação às transferências constitucionais que implica em autonomia política e fiscal para formular e implementar a política pública de saúde coerente com os princípios da Constituição Federal de 1988? Este estudo tem como escopo discutir a autonomia fiscal dos municípios brasileiros na gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído na Constituição Federal de 1988 (CF/88) no Brasil. O estudo estruturou-se na forma de ensaio, com abordagem metodológica analítica e qualitativa. Analisa documentos oficiais sobre a política de saúde e artigos científicos e teses que contemplam os temas centrais da discussão, proporcionando revisão da literatura sobre as especificidades da autonomia fiscal e capacidade de gestão do SUS nos municípios. Os resultados apresentam questões relacionadas à escassez e a má alocação dos recursos financeiros como os principais limitadores para a gestão do SUS municipal. O que se observa é que grande parcela dos municípios brasileiros tem baixo grau de arrecadação tributária e isso implica em alto grau de dependência das transferências de recursos financeiros das esferas Federal e Estadual. O alto grau de dependência afeta a capacidade do município em assumir as funções de gestor da política pública de saúde. O grande desafio concentra-se em aumentar a capacidade de arrecadação dos municípios, tornando-os menos dependentes das transferências intergovernamentais e assegurar que os recursos sejam destinados às políticas públicas sociais, como a política de saúde.