Resumo

A situação da Atenção Básica na Bahia encontrada pela atual gestão estadual em 2007, era caracterizada por frágeis vínculos trabalhistas, sendo que os Agentes Comunitários de Saúde - ACS constituíam a categoria profissional em pior quadro quanto ao respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários. A aprovação no Congresso da Emenda Constitucional nº 51/06 e da Lei Federal nº 11.350/06 garantiu o conjunto de direitos destes trabalhadores e demandou uma ação ativa de estados e municípios para o seu cumprimento. Com este cenário, a Secretaria Estadual de Saúde da Bahia – SESAB teve o desafio de formular uma Política que garantisse o respeito à legislação federal em vigor, através da regularização dos vínculos dos mais de 24 mil ACS e apoio aos municípios para realização das seleções públicas para contratação de mais ACS, visando a expansão da saúde da família no estado. As diretrizes da Política foram construídas pela equipe da Diretoria da Atenção Básica - SESAB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde ainda em 2007, sendo formado um Grupo de Trabalho Interinstitucional para detalhamento de suas ações e acompanhamento da sua implementação, composto por representantes de municípios, ACS, diversos órgãos da SESAB, Ministério Público Federal do Trabalho, entre outros. Ocorreu ampla divulgação com mais de 20 mil cartilhas contendo o detalhamento da Política e os documentos legais. Bem como foram distribuídas para todos os agentes mais de 24 mil cartilhas em versão de bolso. Com a realização de 6 grandes audiências públicas, dezenas de oficinas regionais, um sítio virtual com todas as informações da Política e a ação de apoio institucional da gestão estadual, a totalidade dos municípios foi apoiada neste processo de desprecarização dos vínculos dos ACS. Até março de 2010, 404 municípios (97% do total) já haviam aprovado lei municipal regularizando o vínculo dos ACS, com isto, mais de 23 mil Agentes (98% do total) garantiram seus direitos trabalhistas e previdenciários. A SESAB deu apoio técnico e logístico às seleções públicas de 260 municípios, resultando na criação de mais 3.400 novas vagas de ACS. Estes resultados foram alcançados em função de um contexto de parceria entre gestão estadual e Conselho de Secretários Municipais de Saúde – COSEMS, com a participação ativa da representação dos ACS e a contribuição do Ministério Público Federal do Trabalho.