<HTML><HEAD><TITLE>9 Congresso Nacional da Rede Unida 2010</TITLE><link rel=STYLESHEET type=text/css href=css.css></HEAD><BODY aLink=#ff0000 bgColor=#FFFFFF leftMargin=0 link=#000000 text=#000000 topMargin=0 vLink=#000000 marginheight=0 marginwidth=0><table align=center width=700 cellpadding=0 cellspacing=0><tr><td align=left bgcolor=#cccccc valign=top width=550><font face=arial size=2><strong><font face=Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif size=3><font size=1>9 Congresso Nacional da Rede Unida 2010</font></font></strong><font face=Verdana size=1><b><br></b></font><font face=Verdana, Arial,Helvetica, sans-serif size=1><strong> </strong></font></font></td><td align=right bgcolor=#cccccc valign=top width=150><font face=arial size=2><strong><font face=Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif size=1><font size=1>Resumo:346-1</font></em></font></strong></font></td></tr><tr><td colspan=2><br><br><table align=center width=700><tr><td><b>Poster (Painel)</b><br><table width="100%"><tr><td width="60">346-1</td><td><b>O DIREITO SADE E AS FERRAMENTAS UTILIZADAS NO MBITO DO JUDICIRIO</b></td></tr><tr><td valign=top>Autores:</td><td><u>Flvia Naves Vilela Oliveira </u> (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Keyla Tatiana Rosa Pereira (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Marilene Barros de Melo (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Fernanda Pereira Zhouri (UC - Universidade Coimbra) ; Kammilla ric Guerra de Arajo (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Tlio Louchard Picinini (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) </td></tr></table><p align=justify><b><font size=2>Resumo</font></b><p align=justify class=tres><font size=2>A Judicializao da Sade o fenmeno caracterizado pela crescente busca pelo amparo judicial ao direito sade. Direito esse garantido pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CF) de 1988. Este estudo investigou as ferramentas utilizadas pelo Judicirio para garantir o direito sade, atravs das decises judiciais presentes no stio do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais no perodo de 2000 a 2007, compiladas em um banco de dados Sistema de Pesquisa Direito Sanitrio  SPDISA, construdo pelo grupo de Direito Sanitrio da Escola de Sade Pblica de Minas Gerais. Em grande parte dos acrdos analisados, uma simples prescrio mdica demonstra a urgncia e necessidade do procedimento e, em vrios casos, ela realizada por mdico particular que muitas vezes desconhece os protocolos clnicos do Sistema nico de Sade. Estas decises judiciais precisam ser reavaliadas, sob pena de colapso do Sistema e comprometimento da sade. Pois, a aquisio de medicamentos ocorre em carter de urgncia sem procedimentos licitatrios e, consequentemente, com preos superiores. Evidencia-se, ainda, que alguns dos medicamentos solicitados no possuem registro na Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria. Os julgadores alegam no estarem aptos para questionar a prescrio mdica. Neste caso, seria prudente o uso das provas periciais, no comuns nas aes em busca de assistncia sade pblica. Entre 2000 a 2006, elas estiveram presentes em 0,32% das provas citadas. Sendo que em 2006, 84% dos acrdos estudados obtiveram xito no deferimento das liminares. E, ainda, no perodo citado, 78,8% das aes interpostas foram atravs de mandado de segurana, com o condo de proteger a demanda por determinada ao e/ou servio de sade como direito lquido e certo. Nesse, a prova documental pr-constituda e no deixa qualquer dvida acerca dos fatos narrados. No seria, ento, um meio processual adequado ao no possibilitar a produo de provas ou realizao de percias no curso do processo. Observa-se que a maioria dos pleitos so concedidas liminares sem oitiva da parte contrria. Ao final, os pedidos so julgados procedentes e confirmados pelo Tribunal. Entretanto, diante do possvel abuso do uso da via judicial para garantia do direito sade e da sua complexidade, o Poder Judicirio e o campo da sade tm criado espaos de discusso conjunta, como seminrios e congresso, privilegiando esse direito e as polticas de sade.</font></p><br><b>Palavras-chave: </b>&nbsp;Direito Sade, Judicializao da Sade, Sistema nico de Sade</td></tr></table></tr></td></table></body></html>