<HTML><HEAD><TITLE>9 Congresso Nacional da Rede Unida 2010</TITLE><link rel=STYLESHEET type=text/css href=css.css></HEAD><BODY aLink=#ff0000 bgColor=#FFFFFF leftMargin=0 link=#000000 text=#000000 topMargin=0 vLink=#000000 marginheight=0 marginwidth=0><table align=center width=700 cellpadding=0 cellspacing=0><tr><td align=left bgcolor=#cccccc valign=top width=550><font face=arial size=2><strong><font face=Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif size=3><font size=1>9 Congresso Nacional da Rede Unida 2010</font></font></strong><font face=Verdana size=1><b><br></b></font><font face=Verdana, Arial,Helvetica, sans-serif size=1><strong> </strong></font></font></td><td align=right bgcolor=#cccccc valign=top width=150><font face=arial size=2><strong><font face=Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif size=1><font size=1>Resumo:317-2</font></em></font></strong></font></td></tr><tr><td colspan=2><br><br><table align=center width=700><tr><td><b></b><br><table width="100%"><tr><td width="60">317-2</td><td><b>A ATUAO DO JUDICIRIO EM RELAO AO DIREITO SADE</b></td></tr><tr><td valign=top>Autores:</td><td><u>Keyla Tatiana Rosa Pereira </u> (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Marilene Barros de Melo (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Flvia Naves Vilela Oliveira (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Fernanda Pereira Zhouri (UC - Universidade Coimbra) ; Kammilla ric Guerra de Arajo (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Tlio Louchard Picinini (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) </td></tr></table><p align=justify><b><font size=2>Resumo</font></b><p align=justify class=tres><font size=2>A promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CF) de 1988 assegurou a sade como um direito fundamental. A Lei 8080 regulamenta o Sistema nico de Sade  SUS e estabelece como princpios doutrinrios a Universalidade, Integralidade e Equidade. Contudo, a amplitude geogrfica brasileira e diversidade cultural, econmica, social e epidemiolgica implica em diferentes demandas e necessidades o que vem aumentando o nmero de aes judiciais para acesso s aes e servios de sade. Este estudo analisou o perfil das decises judiciais do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais (TJMG) no perodo de 2000 a 2007 e suas implicaes no SUS. Estas se encontravam compiladas em um banco de dados Sistema de Pesquisa Direito Sanitrio (SPDISA), construdo pelo grupo de Direito Sanitrio da Escola de Sade Pblica de Minas Gerais. A anlise dos acrdos baseou-se no mtodo indutivo-dedutivo de Zitscher para uma melhor compreenso da soluo jurdica. Em 21,5% das decises do TJMG encontrou-se que entraves burocrticos, como questes oramentrias e polticas pblicas de sade, no podem obstar a viabilidade do direito sade. As decises situam-se no princpio da razoabilidade que apura possvel injustia, pautando-se em parte do artigo 196 da CF/88, que dispe ser a sade um direito de todos e um dever do Estado a partir de polticas sociais e econmicas, de maneira universal e igualitria. Reconhecem o direito sade tambm como de primeira grandeza por estar intimamente ligado ao direito vida e, dessa forma o sobrepem s contingncias econmicas ou administrativas do Estado e s polticas pblicas de sude vigentes. Desconsiderando que estas so fruto de uma produo democrtica, atravs das instancias de controle social, tais como Conselhos de Sade ou Conferncias de Sade. Alm de, levarem em considerao as necessidades de toda a coletividade, constitudas por perfis epidemiolgicos e protocolos de padronizao dos processos de ateno sade para a populao como um todo. Pode-se afirmar que essa posio do judicirio no afronta o clssico princpio da separao dos poderes, pelo contrrio afirma-o, pois so essenciais ao Estado Democrtico de Direito. Entretanto, cabe ao judicirio buscar estratgias que sirvam de referenciamento, como um suporte e co-responsabilizao no campo da sade, evitando que a prescrio profissional seja baseada apenas em recursos de ltima tecnologia e/ou altamente onerosos.</font></p><br><b>Palavras-chave: </b>&nbsp;Direito a Sade, Poder Judicirio, Poltica de Sade</td></tr></table></tr></td></table></body></html>