<HTML><HEAD><TITLE>9 Congresso Nacional da Rede Unida 2010</TITLE><link rel=STYLESHEET type=text/css href=css.css></HEAD><BODY aLink=#ff0000 bgColor=#FFFFFF leftMargin=0 link=#000000 text=#000000 topMargin=0 vLink=#000000 marginheight=0 marginwidth=0><table align=center width=700 cellpadding=0 cellspacing=0><tr><td align=left bgcolor=#cccccc valign=top width=550><font face=arial size=2><strong><font face=Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif size=3><font size=1>9 Congresso Nacional da Rede Unida 2010</font></font></strong><font face=Verdana size=1><b><br></b></font><font face=Verdana, Arial,Helvetica, sans-serif size=1><strong> </strong></font></font></td><td align=right bgcolor=#cccccc valign=top width=150><font face=arial size=2><strong><font face=Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif size=1><font size=1>Resumo:301-3</font></em></font></strong></font></td></tr><tr><td colspan=2><br><br><table align=center width=700><tr><td><b></b><br><table width="100%"><tr><td width="60">301-3</td><td><b>AS BASES LEGAIS E A JUDICIALIZAO DAS AES DE SADE</b></td></tr><tr><td valign=top>Autores:</td><td><u>Onofre Ricardo de Almeida Marques </u> (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Marilene Barros de Melo (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) ; Alessandra Patrcia de Souza Santos (ESP/MG - Escola de Sade Pblica do Estado de Minas Gerais) </td></tr></table><p align=justify><b><font size=2>Resumo</font></b><p align=justify class=tres><font size=2>A Judicializao da Sade, fenmemo caracterizado como a busca pelo amparo judicial ao direito sade, resguardado pela Constituio Brasileira (CF) de 1988, tem apresentado um crescimento vertiginoso. Implicando em diversos desafios para o processo de construo do Sistema nico de Sade (SUS) no Brasil, respeitados seus princpios e diretrizes. Diante deste contexto, o grupo de Direito Sanitrio da Escola de Sade Pblica de Minas Gerais construiu um banco de dados Sistema de Pesquisa Direito Sanitrio  SPDISA, no qual compilou as decises judiciais presentes no stio do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais no perodo de 2000 a 2007. A partir desse banco, procurou-se investigar a base legal que tem norteado as decises. Adotou-se a tcnica de anlise de contedo para avaliar as decises judiciais. Nesse perodo houve um aumento de 80% nas demandas com deferimento de 83,87%. A natureza da legislao utilizada foi classificada em Constitucional; Infra-Constitucional, quando tem como base leis ou instrumentos no integrantes na CF de 1988; Polticas Pblicas, subsidiada pelas poltcas de sade vigentes no Brasil e, No Definidas na impossibilidade em estabelecer qual a legislao empregada. A base legal mais utilizada a constitucional, 72,86% das decises judiciais se ampararam no art. 196. Dessas, apenas 7,06% associavam o direito s polticas pblicas de sade, ambos preconizados no artigo. E, quando se considera o total das decises nesse perodo, verifica-se que somente 1,33% foram baseadas nas polticas pblicas de sade. Em 2007, observa-se uma pequena, mas, expressiva mudana em relao aos anos anteriores, visto que os Desembargadores, fundamentaram 4,1% das suas decises nas polticas pblicas de sade. Situao que tem gerado srias conseqncias para o SUS. Pois, perante limitada dotao oramentria, a amplitude geogrfica e populacional existentes no Brasil, pode privilegiar aes individuais em detrimento do coletivo. Em sntese, v-se um Judicirio investido na procura de estabelecer a melhor interpretao das normas que definem o direito sade. Porm, ainda, percebe-se um debate incipiente entre o direito e a sade e um desconhecimento em relao a complexidade do SUS. Faz-se necessria a viabilizao de espaos que contemplem articulaes horizontais entre os trs poderes e a sociedade como um todo, capazes de constituir e fortalecer estratgias que conjuguem capacidade e limites do SUS com as reais necessidades em sade.</font></p><br><b>Palavras-chave: </b>&nbsp;Direito a Sade, Judicializao da Sade, Polticas Pblicas de Sade</td></tr></table></tr></td></table></body></html>